MULTAS DE QUASE R$ 1 MIL POR FALTA DE LACRE: Justiça cobra explicações da Águas Cuiabá e coloca fiscalização da concessionária sob questionamento

Cobranças de R$ 974,77 impostas a consumidores por suposta ausência de lacre em hidrômetros levantam dúvidas sobre os critérios utilizados pela concessionária. Justiça atribui às empresas a responsabilidade de comprovar a legalidade das penalidades.

A atuação da Águas Cuiabá volta a ficar sob questionamento na Justiça, desta vez por causa de multas de R$ 974,77 aplicadas a consumidores da capital por suposta ausência de lacre ou cordoalha nos hidrômetros. O valor, próximo de R$ 1 mil, chama a atenção não apenas pelo peso no orçamento das famílias, mas principalmente pelas dúvidas sobre os critérios utilizados pela concessionária para aplicar essas penalidades.

A situação chegou à Justiça de Mato Grosso, que determinou que a Águas Cuiabá e a Iguá Saneamento apresentem provas da legalidade das cobranças e da regularidade técnica dos procedimentos adotados. A decisão foi proferida pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, no processo movido pelo Instituto do Consumidor e da Previdência (Iconprev).

O caso levanta uma questão que merece respostas claras: como um consumidor pode ser penalizado em quase R$ 1 mil simplesmente pela suposta ausência de um lacre no hidrômetro, sem que haja, necessariamente, comprovação individual de fraude ou irregularidade no consumo de água?

Segundo o Iconprev, as cobranças começaram no final de 2023 e teriam sido aplicadas de maneira recorrente a moradores de Cuiabá. A multa de R$ 974,77 era frequentemente dividida em seis parcelas, incorporadas diretamente às contas de água, fazendo com que os consumidores arcassem com a penalidade junto com um serviço essencial.

Na avaliação do instituto, as autuações teriam ocorrido de forma padronizada, sem investigação individualizada, perícia técnica que comprovasse eventual fraude e oportunidade adequada de defesa antes da imposição das cobranças.

Se essas práticas forem confirmadas, estaremos diante de uma situação extremamente preocupante: consumidores submetidos a penalidades elevadas sem que esteja devidamente demonstrada a irregularidade que justificaria a punição.

A discussão vai além da presença ou ausência de um lacre no equipamento. É preciso esclarecer quais procedimentos são adotados pelos funcionários da concessionária, como são registradas as supostas irregularidades, quais provas são apresentadas aos moradores e de que maneira é garantido o direito de contestar uma autuação.

Afinal, uma concessionária responsável por prestar um serviço público essencial não pode tratar a aplicação de multas como um procedimento meramente administrativo, sem transparência e comprovação técnica. O consumidor precisa ter segurança de que qualquer penalidade imposta possui fundamento, critérios objetivos e possibilidade efetiva de contestação.

Em sua defesa, a Águas Cuiabá e a Iguá Saneamento sustentaram que as fiscalizações e cobranças estão previstas na legislação municipal, no contrato de concessão e nas normas da agência reguladora. As empresas também argumentaram que o valor corresponde a uma infração residencial classificada como de grau moderado.

Entretanto, a existência de previsão normativa para fiscalizações não elimina a obrigação de demonstrar que cada penalidade foi corretamente aplicada. É justamente esse ponto que está no centro da discussão judicial.

Ao analisar o processo, a magistrada rejeitou os questionamentos apresentados pelas empresas sobre a legitimidade do Iconprev para propor a ação e sobre a participação da Iguá Saneamento no processo.

A decisão determinou que as partes indiquem, no prazo de 15 dias, os documentos e as perícias que pretendem apresentar para esclarecer os fatos. O Ministério Público de Mato Grosso também deverá ser intimado para acompanhar a ação.

O Iconprev pede o cancelamento das multas questionadas, a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores, a retirada de eventuais registros de inadimplência e o pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos.

É importante destacar que a decisão judicial ainda não determinou o cancelamento das cobranças nem reconheceu definitivamente a ilegalidade das multas. O mérito da ação ainda será analisado após a produção das provas.

O episódio coloca a Águas Cuiabá diante de uma cobrança legítima da sociedade: transparência, responsabilidade e respeito aos direitos dos consumidores.

Não basta apresentar justificativas genéricas ou simplesmente afirmar que existe previsão legal para multar. É necessário demonstrar, caso a caso, que houve irregularidade, que os procedimentos técnicos foram respeitados e que o consumidor teve assegurado o direito de defesa.

Quando uma família recebe uma conta de água acrescida de uma multa de quase R$ 1 mil, a concessionária precisa ter condições de explicar, com documentos e provas, exatamente por que aquela penalidade foi aplicada.

Água é um serviço essencial. O consumidor não pode ser tratado como culpado antes que a irregularidade seja devidamente demonstrada. Agora, caberá às empresas apresentar à Justiça as explicações e provas exigidas.

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