Ação conjunta da Ager identificou irregularidades em 38 municípios; consumidores devem verificar faturas para conferir restituição
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) aplicou multa de R$ 12,79 milhões à concessionária Energisa Mato Grosso. A penalidade foi motivada pela cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP) em mais de 14 mil faturas de consumidores, distribuídos em 38 municípios do estado.
A sanção, confirmada nesta terça-feira (13) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), é definitiva e não cabe recurso na esfera administrativa. A distribuidora tem o prazo de 180 dias para comprovar a regularização das cobranças e a devolução integral dos valores.
A origem da penalidade está em uma ação conjunta das Superintendências Reguladoras de Ouvidoria e de Energia da Ager. Entre 2021 e 2023, o número de reclamações aumentou de forma significativa, o que levou à abertura de uma fiscalização em outubro de 2023. A investigação confirmou que a Energisa cobrava a contribuição de consumidores isentos por lei municipal.
“A escuta ativa da Ouvidoria permitiu identificar um problema que, embora inicialmente parecesse apenas tributário, revelava uma falha de procedimento da distribuidora com impacto coletivo”, afirmou a superintendente de Ouvidoria da Ager, Clarice Zunta.
Segundo o superintendente de Energia, Thiago Bernardes, a Energisa já iniciou a devolução dos valores. Até o momento, cerca de R$ 4 milhões foram creditados em dobro nas contas de luz dos consumidores afetados.
Como saber se você foi afetado
A restituição aparece diretamente na fatura, na forma de crédito. Os consumidores devem conferir as contas emitidas ao longo de 2024.
A Ager informou que, ao fim do prazo dado pela ANEEL, uma nova fiscalização será realizada para garantir que todos os valores indevidos foram devolvidos. Em caso de suspeita de nova cobrança irregular, é possível registrar reclamação junto à Energisa ou pelos canais da ANEEL.
Fonte:Secom/Redação
