Texto, relatado por Damares Alves, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça; proposta altera o ECA e teve origem na CPI dos Maus-Tratos
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 1.669/2023, que proíbe visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade. A proposta, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto original previa o direito a visitas semanais, mas vedava “a prática ou ocorrência de intimidades corporais”. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), fez ajustes na redação e deixou claro que as visitas estão autorizadas, desde que expressamente excluam qualquer conotação íntima.
— O termo “intimidades corporais” era amplo demais. Então, ajustamos para vedar a visita íntima — explicou a senadora durante a reunião da comissão.
Saulo Cruz/Agência Senado Fonte: Agência Senado
A proposta é resultado dos trabalhos da CPI dos Maus-Tratos, realizada entre 2017 e 2019, sob presidência de Magno Malta. Segundo ele, a comissão identificou “o fato absurdo” de que, em algumas unidades, adolescentes internados recebiam visitas com teor íntimo.
Damares Alves também destacou que a Resolução nº 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária já proíbe visitas íntimas para menores de 18 anos no sistema prisional. Para ela, esse tipo de visita não contribui com a reabilitação dos adolescentes.
— Não há evidências de que a realização de visitas íntimas tenha impacto positivo no processo de ressocialização. Além disso, há o constrangimento imposto aos parceiros adolescentes, submetidos a revistas e a ambientes sem condições mínimas de privacidade ou higiene — reforçou a parlamentar.
Requerimento sobre acessos indevidos
Na mesma sessão, foi aprovado o Requerimento 8/2025, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que solicita uma audiência pública para discutir suspeitas de acessos irregulares ao sistema da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão por assessores do ministro do STF Flávio Dino.
Segundo Girão, os acessos — supostamente feitos mais de uma centena de vezes — teriam como objetivo coletar informações para embasar uma ação movida no Supremo pelo partido Solidariedade.
— Se confirmadas as denúncias, estamos diante de uma grave violação de garantias institucionais e princípios do Estado de Direito — afirmou o senador.
Além disso, a audiência também deverá tratar da segurança e integridade dos sistemas de informação da administração pública.
Fonte: Agência Senado/Redação
