Medida integra o Plano de Transformação Ecológica e será construída com participação institucionalizada; proposta busca alinhar soberania regulatória e compromissos internacionais
Durante o seminário Transição energética e mercado de carbono, realizado nesta quarta-feira (19/6) em Brasília, a subsecretária do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, anunciou que o governo federal vai publicar em julho o plano de implementação do mercado regulado de carbono, previsto na Lei nº 15.042, sancionada em dezembro de 2024. O evento integra a agenda do projeto COP30 Amazônia, organizado por Valor Econômico, O Globo e CBN.
“Temos a satisfação de dizer que um plano de implementação muito robusto está prestes a ser publicado”, afirmou Cristina durante o painel Mecanismo internacional de carbono e o mercado brasileiro – como esses dois podem se conectar?, ao lado de Mariana Barbosa (Re.green) e Ricardo Esparta (Eqao), com mediação da jornalista Ana Lucia Azevedo.
Além do plano, será anunciado o órgão gestor provisório que comandará a governança do novo mercado. Um resumo do documento foi divulgado ainda na época da sanção da lei, mas agora será apresentado o relatório completo, com o passo a passo para a efetivação do sistema.
Modelo regulado e incentivo à descarbonização
O novo mercado abrangerá grandes fontes emissoras — empresas que emitam mais de 25 mil toneladas de gases de efeito estufa por período — e permitirá que créditos de alta integridade do mercado voluntário sejam utilizados para compensações no ambiente regulado. A proposta, segundo a subsecretária, incentiva tanto a descarbonização das grandes fontes como a geração de créditos em outros setores da economia.
Cristina destacou que o Brasil tem papel estratégico na agenda climática global e que o mercado de carbono está diretamente ligado às dimensões sociais e econômicas do país. A medida faz parte do Novo Brasil – Plano de Transformação Ecológica, lançado em 2023 pelo ministro Fernando Haddad, que propõe aliar estabilidade macroeconômica com desenvolvimento sustentável e justiça climática.
Compatibilização internacional e regras futuras
Ao comentar sobre a compatibilidade entre as regras internacionais e a soberania regulatória brasileira, Cristina explicou que a governança será integrada a estruturas já existentes, como a Comissão Nacional para REDD+ (Conaredd+) e a Autoridade Nacional Designada (AND) para transferências internacionais de créditos (ITMOs).
A implantação, no entanto, exigirá uma série de regulamentações infralegais, como a definição de regras para transferências internacionais, criação do registro central de emissões e alocações, além de mecanismos de monitoramento e verificação. A subsecretária antecipou que o governo pretende apresentar na COP30 um rascunho do plano de engajamento das partes, além de análises de impacto regulatório.
Demanda obrigatória e desafios regulatórios
Cristina também comentou o artigo 56 da nova legislação, que prevê uma demanda mínima de 0,5% em créditos de carbono por seguradoras, resseguradoras e entidades previdenciárias. A medida está judicializada, mas, caso mantida, gerará uma demanda expressiva, exigindo regulamentação criteriosa e gradual, uma vez que a oferta de créditos ainda não é suficiente para atender ao mercado.
Segundo ela, cumprir as metas de NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas) será essencial para garantir credibilidade internacional e acesso a mercados globais. “Esses mecanismos terão que ser desenhados de forma paralela, integrada e considerando diferentes temporalidades”, alertou.
Regulamentação participativa e visão estratégica
Cristina reforçou que a regulamentação do mercado regulado de carbono será construída com participação institucionalizada, conforme previsto em lei. “O governo não regula sozinho”, enfatizou. A subsecretária também ressaltou o potencial de avanço de múltiplas rotas sustentáveis no país, como bioeconomia, resíduos, agricultura de baixo carbono, florestas e indústria.
Entre as prioridades do Brasil para a COP30, ela citou a defesa da interoperabilidade entre mercados de carbono, das taxonomias sustentáveis e a estruturação do Fundo das Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), que busca mobilizar até US$ 125 bilhões para a preservação das florestas tropicais. Já a taxonomia brasileira de atividades sustentáveis está prevista para ser apresentada em Agosto.
Fonte:Agência Gov | via MFaz/Redação
