Iniciativa do CNJ com apoio do programa Fazendo Justiça tem como foco tornar a execução penal mais justa, ágil e alinhada à Constituição
Teve início no dia 30 de junho, em todas as 79 comarcas de Mato Grosso, o I Mutirão Processual Penal – Pena Justa, com previsão de encerramento em 30 de julho deste ano. A ação coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, tem como meta revisar 6.387 processos que envolvem questões sensíveis e relevantes da execução penal.
Segundo a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT), responsável pela coordenação das etapas preparatórias, o mutirão busca garantir conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), promover celeridade processual e assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais dos envolvidos.
O juiz auxiliar da Corregedoria, João Filho de Almeida Portela, esclareceu que todas as decisões tomadas deverão conter a hipótese legal aplicada, permitindo a mensuração dos impactos da iniciativa. O levantamento inicial foi conduzido pelo Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), que repassou as informações às comarcas para complementação.
A força-tarefa está organizada em quatro eixos temáticos definidos pelo CNJ:
1. Prisões de gestantes, mães ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência:
428 processos foram selecionados para análise, com foco na substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, conforme previsto na Resolução CNJ nº 369/2021.
2. Prisões preventivas com duração superior a um ano:
950 casos serão reavaliados quanto à legalidade e à necessidade de manutenção da prisão cautelar.
3. Condenações relacionadas à posse de até 40g ou seis plantas de maconha:
Com base no Recurso Extraordinário nº 635.659, do STF, 4.612 processos serão analisados para reavaliação de penas aplicadas por porte para consumo pessoal.
4. Saneamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU):
Serão revisados 397 processos com foco na verificação de prescrição da pena, extinção de punibilidade ou encerramento de incidentes vencidos.
Ao término do mutirão, cada unidade judicial deverá informar à Corregedoria as providências adotadas e os fundamentos legais utilizados. Posteriormente, os dados serão encaminhados ao CNJ, permitindo a avaliação nacional dos impactos da ação.
Além de representar um avanço na política judiciária criminal, a iniciativa fortalece o compromisso do Judiciário com uma execução penal humanizada, legal e eficiente.
Fonte:TJMT/Redação
