O Ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF), em novo despacho na ação que pede a inconstitucionalidade da Lei que proíbe a comercialização, transporte e pesca de 12 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso, determinou que a Procuradoria Geral da República (PGR) apresente em 5 dias novo parecer na referida ação.
Em seu despacho o Ministro não acolheu o pedido da PGR para que a Advocacia da União (AGU) e o governo do estado de Mato Grosso se manifestassem novamente sobre as alterações feitas pela Assembleia Legislativa neste ano.
De acordo com Mendonça, a AGU já havia se manifestado contra as mudanças feitas pelo parlamento estadual. Em parecer, a AGU destaca que a Lei da Pesca invade a competência da União e “esvazia o próprio cerne da política nacional de desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira”.
O ministro afirmou ainda que o governo do estado e os autores da ação, os partidos MDB e PSD, também já se manifestaram.
A decisão é do dia 29 de maio e o prazo de 5 dias passou a contar no dia 03 de junho.
