Em novo parecer apresentado a pedido do Ministro André Mendonça (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR), se manifestou na segunda feira (10), pela inconstitucionalidade da Lei que proíbe a pesca nos rios do estado por um período de 5 anos.
De acordo com o procurador geral da república Paulo Gonet, as modificações apresentadas pelo governo de Mato Grosso, são insuficientes para sanar a inconstitucionalidade presente na referida legislação objeto na referida ADI. “Não se vislumbra como superada, portanto, a inconstitucionalidade apontada no parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nestes autos”, diz trecho do documento.
A decisão agora fica a cargo do ministro André Mendonça, relator das ações.
ADI
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7471, 7514 e 7590, foram propostas, respectivamente, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pelo Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) contra alterações na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009) promovidas pela Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano.
As ações contestam alterações na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009), promovidas pela Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano. Entre outros argumentos, os autores alegam que a regra contraria a legislação federal sobre a matéria, além de colocar em risco a continuidade de vida tradicional e comprometer a sobrevivência das comunidades pesqueiras no estado.
