Envio é obrigatório e deve ser realizado exclusivamente pelo sistema DBV ou Portal do Servidor; quem descumprir prazo pode sofrer sanções administrativas.
Servidores e empregados públicos do Poder Executivo de Mato Grosso têm até o dia 30 de junho para entregar a Declaração Anual de Bens e Valores (DBV), referente ao exercício de 2024. A obrigação legal é prevista no Decreto nº 4.487, de 18 de junho de 2002, e o envio deve ser realizado, de forma exclusiva, por meio do sistema DBV ou pelo Portal do Servidor.
Devem cumprir a exigência todos os ocupantes de cargos efetivos, comissionados, contratados temporariamente, empregados públicos, além de servidores licenciados, cedidos ou afastados. O não cumprimento do prazo estabelecido pode acarretar sanções administrativas.
Para acessar o sistema, o servidor deve utilizar seu CPF ou a matrícula institucional como login. A senha é a mesma do Portal do Servidor. Em caso de esquecimento, é possível recuperar o acesso por meio da opção “esqueci minha senha”.
Ao preencher a declaração, é necessário selecionar uma das três opções disponíveis conforme o perfil do declarante: “Não Possui Bens”, “Formulário de Cadastro” ou “Importar dados do Imposto de Renda”. O documento deve conter dados de identificação do servidor e de seus dependentes, informações sobre doações recebidas e bens como imóveis, veículos, aplicações financeiras, títulos, investimentos e participações em empresas.
Dúvidas ou dificuldades devem ser tratadas diretamente com a unidade de Gestão de Pessoas do órgão de origem do servidor. A plataforma oficial DBV, utilizada para o envio das informações, foi desenvolvida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e instituída pelo Decreto nº 930, de maio de 2021.
Fonte:Secom MT/Redação
