Proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública autoriza uso de força letal e isenta proprietário por morte de invasor; texto segue para a CCJ
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei 748/2024, que propõe mudanças significativas no Código Penal ao ampliar as hipóteses de legítima defesa em casos de invasão de domicílio, imóvel ou veículo — próprios ou de terceiros.
De autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), o texto recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que também preside o colegiado. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A redação do projeto autoriza o uso de força letal para repelir invasões e isenta criminal e civilmente o proprietário que, ao proteger o bem, causar lesão ou morte ao invasor. Além disso, o texto legaliza o uso de mecanismos de proteção como cercas elétricas, arames farpados, cacos de vidro, cães de guarda e armadilhas.
Segundo Wilder Morais, o objetivo é garantir o direito à autodefesa, especialmente diante da possibilidade de que o invasor esteja armado e represente risco iminente à integridade física dos moradores. “É de se presumir que o pior está por acontecer”, justificou o senador.
Flávio Bolsonaro reforçou o argumento ao destacar que, mesmo diante de invasões com fins patrimoniais, a presença de moradores eleva o risco de crimes contra a vida. “A defesa com força letal visa proteger não só o patrimônio, mas a vida das pessoas que ali estão”, escreveu no relatório.
O projeto ainda precisa ser debatido na CCJ antes de seguir para votação em plenário. A proposta já gera debate entre juristas, parlamentares e entidades de direitos humanos, que alertam para o risco de banalização da violência em nome da segurança.
Fonte: Agência Senado/Redação
