Projeto de Lei autoriza repasse de área de mais de 6 mil m² ao Estado de Mato Grosso; nova delegacia atenderá demanda antiga da comunidade
Com foco no fortalecimento da segurança pública, a Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou por unanimidade, no dia 28 de abril, o Projeto de Lei nº 2.335/2025. De autoria do Executivo, a proposta autoriza a doação de um terreno ao Estado de Mato Grosso para a construção da nova sede da Delegacia de Polícia Civil do município.
O projeto prevê a transferência do Lote LP 04 — uma área de 6.636,42 m² com registro regular — localizada em ponto estratégico da cidade. O espaço será utilizado exclusivamente para a edificação da nova sede da Polícia Judiciária Civil.
Atualmente, a Delegacia opera em prédio alugado, com estrutura limitada e sem possibilidade de expansão. A nova unidade visa oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e atendimento mais eficiente à população, atendendo a uma demanda antiga da comunidade e das forças de segurança.
O texto estabelece que a construção deve começar no prazo máximo de dois anos, com início mínimo dentro de 365 dias. A escritura pública da doação deverá ser lavrada em até 180 dias após a autorização de ocupação, e o projeto inclui cláusulas resolutivas que asseguram a reversão do imóvel ao município caso o objetivo da doação não seja cumprido.
O projeto aguarda agora à sanção do prefeito, que deverá formalizar a doação nos próximos dias.
Fonte:Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Vereadores/Redação
