Proposta prorroga por cinco anos o prazo legal para ratificação dos registros; acordos internacionais também estão na pauta da CRE nesta quarta-feira
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado deve votar nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 1.532/2025, que prorroga por mais cinco anos o prazo para ratificação do registro de grandes imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. A medida contempla propriedades com área superior a quinze módulos fiscais e visa dar mais tempo aos proprietários que ainda não conseguiram finalizar a regularização fundiária.
A proposta é de autoria do presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e tem como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS). De acordo com Nelsinho, a Lei 13.178, de 2015, que estabeleceu o prazo atual, não foi suficiente para resolver todas as pendências. Ele aponta que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) enfrenta limitações estruturais que dificultam a análise das solicitações de ratificação.
— A proximidade do fim do prazo pode causar prejuízos relevantes a proprietários de boa-fé, que ainda buscam regularizar suas terras. Se esse prazo vencer, a União poderá requerer o registro do imóvel em seu nome — justificou o parlamentar.
Acordos internacionais também serão avaliados
Além do PL que trata da regularização fundiária, a pauta da CRE inclui a votação de cinco projetos de decreto legislativo (PDL) referentes a acordos internacionais:
PDL 478/2023 — Convenção sobre padrões de certificação e serviço de quarto para marítimos (OMI, 2010);
PDL 479/2023 — Acordo Brasil–União Europeia sobre isenção de visto para curtas estadas com passaporte comum;
PDL 103/2024 — Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, da Assembleia da OMI (2021);
PDL 113/2024 — Acordo sobre subsídios à pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em 2022 na Suíça;
PDL 382/2024 — Convênio do Fundo Multilateral de Investimento.
A reunião da CRE está marcada para o Plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado Federal, com início previsto às 10h.
Fonte: Agência Senado/Redação
