A obrigatoriedade abrange todos os cargos efetivos, comissionados e temporários, com risco de sanções para quem não cumprir o prazo.
A contagem regressiva começou: servidores e empregados públicos do Poder Executivo Estadual têm até 30 de junho para realizar a Declaração Anual de Bens e Valores de 2024. A obrigatoriedade se aplica a todos os cargos, sejam efetivos, comissionados, temporários ou cedidos. O procedimento pode ser feito de forma rápida e simples pelo sistema DBV ou pelo Portal do Servidor, usando o CPF ou matrícula institucional como login e a mesma senha do portal. Caso haja esquecimento da senha, a recuperação é possível de forma prática. Em caso de dúvidas, as setoriais de Gestão de Pessoas dos órgãos competentes estão à disposição para orientações.
O sistema DBV permite que o servidor informe sua situação patrimonial, com opções como “não possui bens”, “formulário de cadastro” ou “imposto de renda”, dependendo de seu perfil. Vale lembrar que o não cumprimento do prazo pode resultar em sanções administrativas. A declaração deve conter informações detalhadas sobre os bens do servidor, como imóveis, veículos, investimentos financeiros, doações recebidas e participações societárias.
Esta obrigação está prevista pelo Decreto nº 4.487 de 2002, e o sistema DBV foi desenvolvido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) em 2021, sendo a plataforma oficial para envio anual das informações patrimoniais dos agentes públicos estaduais.
Fonte:Rádio Rota FM
