Texto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa inclui a medida no Estatuto da Pessoa Idosa e reforça o acesso universal à saúde para essa faixa etária
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, proposta que determina a obrigatoriedade do poder público em garantir leito de UTI na rede privada para pessoas com 80 anos ou mais, sempre que não houver vaga disponível na rede pública.
A medida, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa, transforma em obrigação o que hoje é apenas uma possibilidade prevista na Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à participação complementar da rede privada.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Reimont (PT-RJ), relator do Projeto de Lei 5345/23, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE). O projeto original previa o direito ao leito privado apenas para idosos sem plano de saúde. No entanto, o relator ampliou o alcance da proposta a todos os idosos com 80 anos ou mais, independentemente de terem ou não cobertura privada, respeitando o princípio da universalidade do SUS.
“É preciso garantir que o acesso à saúde, principalmente em situações críticas, seja assegurado com base na idade e na necessidade, e não na condição financeira ou contratual do paciente”, afirmou Reimont.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.
Se aprovada, a medida pode representar um avanço importante na proteção da população idosa, especialmente em contextos de superlotação hospitalar, oferecendo uma resposta mais célere e eficaz para casos de urgência médica em faixas etárias mais vulneráveis.
Fonte: Agência Câmara de Notícias/Redação
