Comissão de Assuntos Econômicos aprova proposta que cria o programa Acredita Exportação e amplia isenções para serviços ligados à exportação; texto segue para o Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 167/2024, que institui o programa Acredita Exportação, voltado ao incentivo das exportações realizadas por micro e pequenas empresas. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para votação final no Plenário, em regime de urgência.
Pelo texto, nos anos de 2025 e 2026, empresas do Simples Nacional poderão recuperar parte dos tributos pagos ao longo da cadeia de produção de mercadorias destinadas ao mercado externo. A medida permite a compensação ou devolução de valores recolhidos em PIS e Cofins sobre insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados — tributos que, embora teoricamente isentos na exportação, geram o chamado “resíduo tributário”.
Na prática, o programa busca corrigir uma distorção: enquanto grandes empresas já conseguem reaver esses tributos, as pequenas, por estarem no Simples, ficam excluídas dessa compensação. A proposta busca dar mais justiça fiscal e competitividade internacional a esse segmento.
Outro ponto do projeto amplia de 30 para 90 dias o prazo para regularização fiscal de empresas do Simples notificadas por pendências. A mudança oferece mais fôlego para manter essas empresas ativas no regime.
Mudanças no Reintegra e regimes aduaneiros especiais
A proposta também altera o funcionamento do Reintegra — mecanismo criado em 2011 para devolver parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industrializados exportados. Atualmente, o percentual de devolução varia entre 0,1% e 3% do valor exportado. Com o novo texto, essa variação poderá considerar também o porte da empresa.
No entanto, o Reintegra está com os dias contados: será extinto em 2027 com a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá o PIS e a Cofins após a reforma tributária aprovada em 2023. Até lá, segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Reintegra representa uma janela de oportunidade para pequenos e médios empresários.
Além disso, o projeto amplia benefícios em regimes aduaneiros especiais como o drawback e o Recof, permitindo que isenções sejam estendidas também a serviços relacionados à exportação, como transporte, armazenagem e seguro. A suspensão dos tributos será válida por cinco anos e só se tornará definitiva se a exportação efetivamente ocorrer.
A proposta também reforça a segurança jurídica ao definir que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos suspensos — em caso de descumprimento das regras — será da empresa compradora, e não do fornecedor, desde que tudo esteja corretamente indicado em nota fiscal.
Segundo Eduardo Braga, o objetivo é garantir que o sistema tributário não seja um obstáculo para a projeção internacional das pequenas empresas:
— A manutenção de restrições ao Simples Nacional não condiz com a meta de ampliar os mercados para as empresas brasileiras, afirmou o relator.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) também elogiou a proposta:
— É um passo importante para incluir pequenas e médias empresas no jogo global das exportações, declarou.
O texto aguarda deliberação no Plenário do Senado, com expectativa de aprovação ainda neste mês.
Fonte: Agência Senado/Redação
