Relatório propõe regras mais rígidas para IA e redes sociais; simulações de voz ou imagem poderão ser proibidas mesmo com autorização
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para o dia 9 de julho a votação do projeto de lei que institui o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relatório, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), inclui medidas rigorosas para disciplinar o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais e coibir abusos nas redes sociais.
Entre os dispositivos propostos, estão a proibição da utilização de influenciadores, perfis falsos, robôs e ferramentas de IA para impulsionar conteúdos de forma enganosa, além da obrigatoriedade de que toda manifestação gerada por inteligência artificial seja identificada de forma clara como tal.
“Tomamos todo o cuidado para evitar que a inteligência artificial seja usada para deformar, desinformar e manipular a opinião pública”, afirmou o relator em entrevista à TV Senado. Segundo ele, nenhuma imagem ou fala criada por IA poderá ser publicada sem a devida identificação.
O texto autoriza a Justiça Eleitoral a determinar a remoção imediata de conteúdos que infrinjam as regras e prevê a suspensão de contas de candidatos que reincidirem na publicação de materiais considerados ilegais.
A proposta também gerou controvérsias. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a ampliação do poder do Judiciário na regulação do debate público, alegando que o projeto pode criminalizar críticas e restringir a liberdade de expressão. “Você está imputando penas às pessoas pela simples discordância”, afirmou.
Inicialmente previsto para votação em 11 de junho, o projeto foi adiado por falta de consenso. O prazo para apresentação de emendas vai até o dia 2 de julho. Até esta quinta-feira (26), o projeto já havia recebido mais de 350 sugestões.
Duas emendas relacionadas à inteligência artificial foram incorporadas por Marcelo Castro. A primeira, do senador Jaques Wagner (PT-BA), proíbe o uso de IA para simular voz ou imagem de pessoas vivas ou falecidas durante campanhas eleitorais, mesmo com autorização. A parte da emenda que previa a remoção de conteúdo manipulado pelas plataformas em até 24 horas não foi acolhida pelo relator.
A segunda emenda, originalmente apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi parcialmente incorporada e trata da criação e disseminação de conteúdo sexual falso com o uso de IA, com intenção de comprometer a imagem de candidatos. O relatório prevê pena de um a quatro anos de reclusão, com agravante se houver simulação de situação sexual explícita envolvendo o candidato.
A votação do novo Código Eleitoral ocorre em meio a um cenário global de crescente preocupação com o uso de tecnologia para manipular informações, especialmente em contextos eleitorais. Caso aprovado, o projeto seguirá para análise do plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado/Redação
