Proposta em análise exclui áreas quilombolas e de preservação ambiental; objetivo é garantir regularização fundiária e função social da terra
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nos próximos dias o Projeto de Lei 5.461/2019, que propõe a transferência de terras da União para o domínio dos estados. A proposta, de autoria do senador Irajá (PSB-TO), está em análise na comissão e conta com relatoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
O texto prevê a possibilidade de regularização fundiária, respeitando exceções importantes: ficam de fora da transferência as áreas ocupadas por comunidades quilombolas e aquelas destinadas à conservação ambiental. Segundo o relator, a medida visa permitir que as terras cumpram sua função social, facilitando o desenvolvimento e o acesso à propriedade legalizada em várias regiões do país.
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A proposta ainda será debatida pelos parlamentares antes de avançar para outras etapas de tramitação no Congresso.
Fonte: Agência Senado/Redação
