Em menos de três meses, três ações — ajuizadas por poderes diferentes — pediram socorro ao Judiciário para conter investidas da Câmara. Coincidência? Só para quem acredita em contos de fadas. O que se vê é uma sequência de ações com endereço certo: impedir que a gestão municipal respire.
Ato 1 — A Mesa do Futuro (eleita no passado)
Sexta à tarde, edital silencioso; segunda, 13h30. A presidência da Câmara tentou eleger agora a Mesa Diretora de 2027/2028 — com 18 meses de antecedência. Quem puxou o freio? Dois vereadores, Zilmar Assis e Maria Socorro, que acionaram a Justiça.
A liminar suspendeu o edital e a sessão, proibiu qualquer eleição antecipada e fixou que eventual pleito só pode ocorrer a partir de outubro de 2026, conforme o Regimento Interno e a jurisprudência do STF sobre contemporaneidade. Placar provisório: legalidade 1x atalho político 0
Ato 2 — Prefeito “convocado” a bater ponto
Veio a sequência: comissão da Câmara, com aval da presidência, convocou o prefeito para “esclarecimentos” sobre emendas que nem sequer estavam materializadas. A decisão foi didática: prefeito não é convocável, por separação dos Poderes e simetria federativa (se nem o Presidente da República é, por que o prefeito seria?).
A liminar barrou a sessão, vedou repetecos e lembrou o caminho correto: pedido de informações por escrito e convocação de secretários quando necessário. Federação não é faz‑de‑conta. Resultado: autonomia do Executivo 2, espetáculo político 0
Ato 3 — O software de gabinete (ou “faça o Executivo do jeito que eu quero”)
Para fechar a trilogia, a Câmara derrubou veto e fez lei impondo ao Município um sistema específico (SIAFIC/MT) — apesar de o Executivo já ter contratado, por licitação, um sistema único (ÁGILI) e de haver acordo, mediado pelo Ministério Público, para integrar a Câmara via termo aditivo.
Detalhe: a própria Câmara, em manifestação oficial, reconheceu que a adesão ao SIAFIC/MT era facultativa e que a escolha do sistema é do Executivo. Depois, fez o oposto. Resultado? Liminar suspendeu a lei, ordenou a adesão ao sistema único do Executivo e fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
E tem o lado humano (e técnico) da história: menos de quatro meses após a última migração de sistema — um processo naturalmente complexo e desgastante para servidores e fornecedores — tentar impor outra troca seria dramático, com risco real à folha de pagamento, contratos, notas fiscais e serviços essenciais. É a política brincando de TI com o sustento da cidade.
Três poderes pedindo socorro (ao quarto árbitro)
O mais irônico está no plural de quem bateu à porta do Judiciário: vereadores contra a manobra da Mesa antecipada; o prefeito contra a convocação pessoal; e o Ministério Público contra a lei do software. Ou seja, poderes diferentes enxergaram os abusos e recorreram à Justiça para recolocar o trem nos trilhos.
A moral da história
Quando a Câmara opera no modo “ditadura do Legislativo” — tentando congelar o futuro político, subordinar o Executivo e ditar tecnologia por lei — quem sofre é o pacto federativo na prática, a governabilidade e a vida do cidadão. As decisões lembram o óbvio: cada poder no seu quadrado; eleições no tempo certo; fiscalização pelos meios certos; e sistema único definido por quem executa e responde pela administração.
Enquanto isso, a gestão tenta trabalhar — e a Câmara, pelo visto, tenta não deixar. Por ora, o placar institucional está Constituição 3 × 0 Improvisos legislativos Autoritários
