Projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa fixa limite de 35% da remuneração líquida para empréstimos consignados e prevê novas regras para atuação das instituições financeiras.
O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que propõe mudanças importantes nas regras de consignação para servidores estaduais. A proposta estabelece que a margem consignável não poderá ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal e proíbe que o Poder Público cobre taxas ou tarifas por operações de consignação.
O documento foi entregue pessoalmente pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta, ao presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi. A medida atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da própria Assembleia, e tem como foco a proteção financeira de servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas. 
Entre os principais pontos do projeto, está a vedação de qualquer desconto em favor de órgãos ou entidades da administração direta e indireta, o que inclui, por exemplo, o fim da cobrança de 3% destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp).
A proposta também proíbe a abertura de novas margens consignáveis para cartões de crédito, cartões benefício e produtos semelhantes. Além disso, institui critérios rigorosos para o credenciamento das instituições financeiras, que deverão comprovar segurança, transparência e capacidade operacional para atuar como consignatárias.
Somente poderão atuar nesse modelo bancos autorizados pelo Banco Central, cooperativas de crédito, entidades de previdência, seguradoras do ramo de vida integradas ao Sistema Financeiro Nacional, operadoras de planos de saúde autorizadas pela ANS, o Mato Grosso Saúde em regime de coparticipação, além de sindicatos e associações representativas de servidores estaduais — com exceção das mensalidades.
O texto também prevê a criação de uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada em Consignações, vinculada à Controladoria Geral do Estado (CGE), que ficará responsável por receber e encaminhar denúncias sobre irregularidades e descumprimentos contratuais.
Investigação em andamento
O envio do projeto à Assembleia ocorre em meio à apuração de denúncias envolvendo instituições consignatárias. Desde agosto de 2024, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) recebeu reclamações de servidores sobre inconsistências em operações de cartão de crédito consignado com a empresa Capital Consig. A Seplag abriu uma investigação preliminar, bloqueou novas operações da empresa e notificou o sindicato da categoria.
Em dezembro, o relatório com os achados foi encaminhado à CGE, que conduz uma análise detalhada. Como medida preventiva, o Governo publicou o Decreto nº 1.441, de 8 de maio de 2025, para revisar todas as consignações em folha, com apoio da CGE.
Ações complementares
A Seplag também suspendeu operações e descontos em folha de outras empresas: Cartos, BemCartões, ClickBank e ABCCARD. Paralelamente, uma força-tarefa liderada pelo Procon — com participação do Ministério Público, Decon, CGE e Seplag — foi criada para investigar eventuais irregularidades praticadas por instituições conveniadas.
Além disso, a Seplag notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que seja disponibilizada uma funcionalidade que permita aos servidores visualizar o cronograma completo de amortização de seus contratos de crédito consignado.
A proposta legislativa e as ações preventivas integram uma estratégia do Governo de Mato Grosso para aumentar a proteção ao servidor e promover mais controle e transparência sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras com desconto em folha.
Fonte:Secom MT/Redação
