Alteração foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 134/2025 e permite que contribuintes solicitem o parcelamento da taxa de licença de localização e funcionamento até o novo prazo.
A Prefeitura de Alta Floresta, por meio da Secretaria de Fazenda, prorrogou o prazo para adesão ao parcelamento da taxa de licença de localização e/ou funcionamento e da Vigilância Sanitária. A mudança foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 134/2025, alterando a data final para solicitação do benefício para 28 de março.
Segundo o Art. 1º, parágrafo I do decreto, “o prazo final para que os contribuintes e/ou representantes legais realizem o parcelamento será no dia 28 de março. Após essa data, o tributo só poderá ser retirado em cota única, com os acréscimos legais.”
Inicialmente, o prazo para solicitação era até 28 de fevereiro, mas foi ampliado para que mais contribuintes possam aderir ao parcelamento. Vale destacar que essa prorrogação se refere exclusivamente ao módulo de parcelamento do Alvará, garantindo que aqueles que desejam dividir o pagamento busquem a Prefeitura dentro do prazo estabelecido.
Os interessados devem comparecer à sede da Prefeitura de Alta Floresta antes do dia 28 de março para realizar a solicitação e evitar encargos adicionais.
Fonte:Rádio Rota FM
