Proposta em análise na Câmara busca reforçar responsabilidade fiscal e evitar heranças negativas para futuros gestores públicos
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 216/2024, que propõe uma mudança relevante na gestão fiscal dos entes públicos. A proposta obriga presidentes da República, governadores e prefeitos a encerrarem seus mandatos com um saldo de caixa igual ou superior ao que receberam no início da gestão, corrigido monetariamente.
A medida, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), será incorporada à Lei de Responsabilidade Fiscal caso seja aprovada. A intenção, segundo o parlamentar, é garantir maior equilíbrio financeiro nas administrações públicas e evitar que sucessores assumam cargos com déficits ou falta de recursos. 
“Essa medida visa assegurar maior equilíbrio financeiro às administrações públicas, promovendo uma gestão fiscal responsável e evitando que sucessores sejam penalizados com déficits ou insuficiência de recursos no início de seus mandatos”, justificou Donizette.
O texto será submetido à análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após passar pelas comissões, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, se aprovado, será encaminhado ao Senado.
Se transformado em lei, o projeto poderá representar uma mudança estrutural na condução das contas públicas no país, incentivando o encerramento de mandatos com responsabilidade fiscal e previsibilidade orçamentária.
Fonte: Agência Câmara de Notícias/Redação
