Com dívida acumulada de R$ 476 milhões, contribuintes inadimplentes podem ter nome inscrito na Dívida Ativa e veículos apreendidos
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) emitiu um alerta aos proprietários de veículos sobre a necessidade urgente de regularizar o pagamento do IPVA 2025. Mesmo após o encerramento dos prazos para pagamento com desconto e parcelamento, 727.340 contribuintes ainda não quitaram o imposto nem aderiram ao parcelamento, representando 27% de inadimplência no estado.
Entre os 2.637.899 contribuintes ativos, o débito total acumulado já ultrapassa R$ 476 milhões. Neste ano, os vencimentos do IPVA ocorreram entre março e maio, conforme o final da placa do veículo. Com o fim do prazo oficial, os inadimplentes ainda podem quitar o débito à vista ou parcelar em até seis vezes, respeitando as regras previstas na legislação vigente.
Cada parcela não pode ser inferior a 25% do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Mato Grosso. Os valores também são acrescidos de encargos moratórios, conforme determina a legislação.
Caso o débito continue em aberto, o nome do contribuinte será inscrito na Dívida Ativa, conforme prevê a Lei nº 10.496/2017. Após 180 dias de vencido, o valor é automaticamente encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), podendo gerar cobranças adicionais, como o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FUNJUS) e custas de protesto.
Além do impacto financeiro, o atraso no IPVA impede o licenciamento do veículo, o que constitui infração gravíssima segundo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade inclui multa e apreensão do veículo.
A orientação da Sefaz é que os contribuintes acessem o site oficial, informem os dados do veículo e emitam o Documento de Arrecadação (DAR) para efetuar o pagamento imediatamente.
Regularizar a situação evita custos extras, sanções legais e transtornos no trânsito.
Fonte:Secom MT/Redação
