Governo amplia Tarifa Social, reduz encargos e abre mercado de energia; até 115 milhões de brasileiros podem ser beneficiados com as mudanças
O setor elétrico brasileiro está prestes a passar por uma reestruturação de impacto. A Medida Provisória 1.300/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta semana, traz mudanças que prometem aliviar a conta de luz de milhões de brasileiros e abrir o mercado de energia para novos fornecedores.
Com foco na redução de custos para famílias de baixa renda e pequenos empreendedores, o texto amplia o alcance da Tarifa Social, cria uma faixa intermediária de desconto e prepara o caminho para que consumidores residenciais escolham de quem comprar energia elétrica — uma mudança histórica no modelo atual.
A nova regra garante isenção total da conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, além de idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas e quilombolas. O limite de consumo gratuito sobe de 50 para 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, alcançando cerca de 60 milhões de pessoas.
Além disso, a MP cria uma faixa de transição para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo. Essas terão isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh mensais. Com isso, estima-se que mais 55 milhões de brasileiros sejam beneficiados com até 12% de redução na fatura de energia.
A CDE, fundo setorial que financia políticas públicas como o programa Luz para Todos, é atualmente custeada por todos os consumidores de energia elétrica e por recursos do orçamento federal. A medida busca distribuir esses custos de forma mais equilibrada e reduzir a inadimplência, os furtos de energia e as despesas operacionais das distribuidoras.
Outro ponto central da medida é a abertura gradual do mercado de energia elétrica. A partir de agosto de 2026, indústrias e comércios poderão escolher seus fornecedores. Já consumidores residenciais e pequenos comércios terão esse direito a partir de dezembro de 2027. A mudança acaba com o monopólio das distribuidoras e, segundo o governo, pode trazer redução de preços pela livre concorrência.
O custo estimado das mudanças, de R$ 3,6 bilhões ao ano, será compensado com a abertura do mercado e a correção de distorções como a cobrança da segurança energética, que hoje recai apenas sobre consumidores de baixa tensão.
A assinatura da MP ocorreu no Palácio do Planalto, com presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre; do presidente da Câmara, Hugo Motta; ministros; e parlamentares da base aliada. Como toda medida provisória, o texto tem efeito imediato, mas precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para continuar valendo.
Após o evento, Davi Alcolumbre afirmou nas redes sociais que o Congresso vai contribuir com responsabilidade e profundidade técnica para a construção de um setor elétrico mais justo, eficiente e acessível a todos os brasileiros.
Fonte: Agência Senado/Redação
