PEC 37/2022 propõe reconhecer oficialmente as guardas municipais como órgãos de segurança pública; sessão também discute apoio às microempresas, ferrovias e educação inclusiva
Andressa Anholete/Agência Senado Fonte: Agência Senado
O Senado Federal poderá avançar nesta terça-feira (27) em mudanças importantes na Constituição. Entre os itens da pauta está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que propõe incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública do país.
A sessão deliberativa está marcada para as 14h e deve analisar quatro propostas. A PEC foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB). Aprovado um rito especial para agilizar o processo, o Plenário pode votar os dois turnos da PEC em uma única sessão.
Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital. A proposta amplia essa lista, incluindo as guardas municipais.
Outras pautas da sessão
Além da PEC, os senadores devem votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2020, que propõe reservar licitações de até R$ 140 mil exclusivamente para micro e pequenas empresas. O valor atual previsto na legislação é de R$ 80 mil. A matéria, de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), já recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Outro destaque é o Projeto de Resolução (PRS) 41/2024, que institui a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer). O grupo pretende incentivar o debate e o fortalecimento do setor ferroviário no Brasil. A proposta é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), com relatório favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP) na Comissão de Infraestrutura (CI).
Por fim, o Plenário deve analisar a PEC 52/2023, que inclui a educação inclusiva como um dos princípios constitucionais do ensino. De autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o texto está na quarta sessão de discussão em primeiro turno e já foi aprovado na CCJ com relatoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Fonte: Agência Senado/Redação
