Parlamentares de diversos partidos apresentam 18 projetos para suspender medidas que visam arrecadar R$ 61 bilhões até 2026
Deputados federais de diferentes legendas protocolaram 18 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar os efeitos dos decretos presidenciais nº 12.466/25 e 12.467/25, editados pelo governo federal nos dias 22 e 23 de maio. As normas em questão elevaram a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com estimativa de aumentar a arrecadação da União em cerca de R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.
Os parlamentares argumentam que o Executivo ultrapassou suas competências ao editar decretos com efeitos tributários, medida que, segundo eles, deveria ser submetida ao crivo do Congresso Nacional por meio de projeto de lei ordinária ou complementar, respeitando os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena.
A crítica central recai sobre o uso do IOF, um tributo originalmente de caráter extrafiscal, como mecanismo de geração de receita permanente. De acordo com os deputados, a alteração distorce a finalidade do imposto e amplia a carga tributária sobre setores estratégicos da economia nacional.
Um dos pontos mais sensíveis destacados pelos autores dos projetos diz respeito à elevação do IOF sobre operações de seguros. Eles afirmam que essa medida penaliza, sobretudo, a população de menor renda, tornando mais caros seguros de vida, saúde e veículos — o que, em regiões mais vulneráveis a desastres naturais, como Santa Catarina, pode gerar impactos diretos na qualidade de vida e na proteção social.
Parlamentares também criticaram a ausência de diálogo do Executivo com o Congresso e a falta de análise mais aprofundada sobre os impactos da medida na economia real. Segundo eles, em um momento de fragilidade econômica, aumentos unilaterais de tributos ferem o princípio da responsabilidade fiscal e geram instabilidade.
Os projetos apresentados para sustar os decretos envolvem deputados de partidos como PL, Novo, Solidariedade, União Brasil, MDB, PP e outros, demonstrando uma resistência suprapartidária à medida do governo. A tramitação dessas proposições ocorrerá no Congresso Nacional, onde ainda passarão por comissões antes de eventual votação em plenário.
A reação legislativa marca mais um embate sobre a política fiscal do governo federal, em meio às tentativas de equilibrar as contas públicas sem perder o apoio político necessário para sustentar sua base no Congresso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias/Redação
