Projetos em pauta nesta terça incluem compensações para trabalho extra na inspeção animal, criação de fundo agropecuário e regulamentação de programas de fidelidade
A Câmara dos Deputados realiza sessão nesta terça-feira (10), a partir das 13h55, com uma pauta que reúne propostas voltadas à fiscalização agropecuária, defesa sanitária e direitos dos consumidores em programas de fidelidade. Entre os destaques está o Projeto de Lei 3179/2024, que propõe a criação de indenizações para fiscais agropecuários que atuarem além do expediente normal em atividades de inspeção de produtos de origem animal.
De autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), o texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Roberta Roma (PL-BA), e amplia o benefício para incluir também auditores fiscais federais agropecuários, auxiliares de fiscalização e médicos veterinários que atuam em estabelecimentos sob inspeção permanente. A indenização será devida nos casos em que a localidade for considerada estratégica pela Secretaria de Defesa Agropecuária, como em situações de emergência sanitária — a exemplo da gripe aviária. 
O pagamento dessas indenizações será financiado por uma taxa a ser cobrada dos próprios estabelecimentos fiscalizados.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 711/2022, do ex-deputado Jeronimo Goergen (RS), que propõe a criação do Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro). A proposta, relatada pelo deputado Pezenti (MDB-SC), estabelece o fundo como uma associação privada sem fins lucrativos com a finalidade de apoiar ações de prevenção, controle e resposta a emergências zoofitossanitárias. O Fundagro também poderá indenizar produtores afetados por medidas sanitárias e financiar treinamentos, bolsas de pesquisa e manutenção de estruturas públicas ligadas ao setor.
No campo do consumo, a sessão também deve apreciar o Projeto de Lei 2767/2023, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que trata da regulamentação de programas de fidelidade, como os de milhas oferecidos por companhias aéreas. O parecer preliminar do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), estabelece uma série de restrições às empresas, como a proibição de limitar a venda ou transferência de milhas entre clientes, ou de cobrar taxas abusivas para tais operações. A proposta ainda veda a limitação de resgates de passagens e o cancelamento unilateral de contas de clientes, exceto em situações específicas.
Com pautas que envolvem diretamente o setor agropecuário e os direitos do consumidor, a sessão desta terça marca uma agenda estratégica para diferentes áreas de interesse econômico e social.
Fonte: Agência Câmara de Notícias/Redação
