Projetos que tratam de violência contra a mulher, trabalho em feriados e direitos de migrantes também estão na agenda desta semana
A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que agrava as penas para casos de abandono de pessoas com deficiência em hospitais, casas de saúde ou instituições de acolhimento, especialmente quando houver consequências graves, como morte ou lesão. A proposta, contida no PL 4626/20, aguarda a análise das emendas feitas pelo Senado.
O projeto, de autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e outros parlamentares, altera o Código Penal, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para abandono simples, 3 a 7 anos se houver lesão grave e até 8 a 14 anos de prisão no caso de morte da vítima. A iniciativa equipara o tratamento legal já aplicado ao abandono de idosos à proteção das pessoas com deficiência.
Além desse tema, o Plenário da Câmara também poderá concluir a votação do PL 6020/23, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que criminaliza o descumprimento de medidas judiciais de proteção à mulher, como a aproximação do agressor de locais restritos por ordem judicial. O parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), inclui a proibição da presença do agressor na residência ou local de trabalho da vítima.
Outro item relevante da pauta é o PDL 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que tenta sustar a portaria do Ministério do Trabalho que condiciona o trabalho no comércio aos feriados apenas com autorização em convenção coletiva. A proposta busca manter a regra anterior, editada durante o governo Bolsonaro, que flexibilizava essa exigência.
A semana legislativa também prevê discussões sobre temas internacionais. Entre eles, está a análise do PDL 405/22, que trata da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes, firmada em 1990 e à qual o Brasil aderiu formalmente em 2010. O texto aborda princípios de não discriminação, promoção de condições igualitárias e respeito aos direitos humanos.
Outro destaque é o PDL 863/17, referente à Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos dos Idosos, assinada no âmbito da OEA em 2015, e o PDL 162/23, que moderniza o acordo de extradição entre Brasil e Argentina, assinado em 2019.
A agenda da Câmara segue intensa também nas sessões previstas para terça-feira (17) e quarta-feira (18). A depender dos acordos partidários e prioridades da liderança, os projetos podem avançar de forma conclusiva ainda nesta semana.
Fonte: Agência Câmara de Notícias/Redação
