Proposta veda espionagem estatal sobre cidadãos, jornalistas e parlamentares; investigações legais seguem permitidas
Relatórios de monitoramento com fins políticos, vigilância sobre manifestações individuais e o uso de dados públicos para coibir liberdades estão com os dias contados — ao menos se depender da nova proposta aprovada pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei 2973/24, que proíbe o uso de recursos públicos para vigiar, investigar ou intimidar cidadãos, jornalistas e parlamentares por suas opiniões ou posicionamentos.
O projeto, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), teve parecer favorável do relator Gilvan Maximo (Republicanos-DF), que incluiu uma exceção importante: continuam permitidas as investigações realizadas pela polícia ou Ministério Público, desde que dentro da legalidade.
O texto classifica como conduta estatal ilícita a produção de relatórios de monitoramento com finalidade política, o uso desses dados para influenciar decisões administrativas ou políticas, e a restrição de acesso às informações monitoradas, salvo nos casos devidamente justificados por segurança nacional.
Segundo Maximo, o projeto reforça os pilares democráticos e protege o direito à liberdade de expressão. “Trata-se de garantir que o Estado atue como defensor dos direitos fundamentais, e não como mecanismo de censura ou perseguição ideológica”, afirmou.
A proposta também determina que órgãos públicos responsáveis pela comunicação institucional atuem exclusivamente na divulgação de ações governamentais, estímulo à cidadania e promoção do país no exterior.
Caso aprovado pelas próximas comissões — Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania — o projeto poderá seguir diretamente para o Senado, por tramitar em caráter conclusivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias/Redação
