Projeto de Lei 348/25 quer impedir que empresas descumpram prazos, quantidades e qualidades anunciadas — e garante ao consumidor o direito de exigir o produto como foi contratado, sem custo extra
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 348/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), que propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor. A medida visa reforçar as obrigações de fornecedores no comércio eletrônico, exigindo que as condições ofertadas — como prazo de entrega, quantidade e qualidade — sejam cumpridas com exatidão.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A proposta determina que, caso o fornecedor não consiga atender aos termos contratados, a devolução do valor pago dependerá da autorização expressa do consumidor. O cliente, por sua vez, terá o direito de exigir a entrega imediata do produto ou a execução do serviço nas condições originais, sem qualquer custo adicional. 
Romero Rodrigues justifica a necessidade da mudança com base nas práticas recorrentes de grandes varejistas, que, diante de falhas na entrega, optam por cancelar unilateralmente as compras. Isso obriga o consumidor a fazer um novo pedido, muitas vezes pagando mais caro pelo mesmo item e arcando novamente com o frete. “É dever do fornecedor honrar com a entrega do bem ou serviço conforme pactuado. O desfazimento unilateral do contrato é inaceitável”, afirma o deputado.
Embora o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/13 já tratem do comércio eletrônico, o parlamentar argumenta que falta uma norma mais direta sobre a entrega adequada e a reposição imediata de produtos em caso de falhas. O projeto propõe justamente preencher essa lacuna.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias/Redação
