Mudança atende exigência federal e impacta emissão de documentos fiscais; servidores comissionados e estagiários serão exonerados e renomeados
A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) passará a operar com um novo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 1º de junho de 2025. Prestadores de serviço e fornecedores de bens devem ficar atentos: documentos fiscais no CNPJ atual só poderão ser emitidos até o dia 10 de maio.
Segundo a secretária adjunta de Administração Sistêmica da Secel, Eliane Paula da Silva, haverá um período de transição entre 11 e 31 de maio, durante o qual não serão aceitos documentos com o número de cadastro antigo. “Esse bloqueio é necessário para viabilizar a migração completa para o novo CNPJ”, explica.
A partir de 11 de maio, notas fiscais, DANFEs, faturas e recibos deverão ser emitidos exclusivamente com o novo número de cadastro. As liquidações e os pagamentos dos documentos fiscais emitidos durante o mês de maio serão processados somente em junho.
A alteração segue determinação da Receita Federal, que exige que órgãos públicos tenham registros próprios e exclusivos na matriz do Fisco. A mudança está prevista no Decreto Estadual nº 878/2024, que regulamenta a Instrução Normativa nº 2005/2021 e a Portaria Conjunta nº 71/2021.
O impacto direto para os servidores será limitado. Efetivos e temporários não serão afetados. Já comissionados e estagiários passarão por um processo formal de exoneração e, em seguida, nomeação sob o novo CNPJ. Para os fiscais de contratos, a orientação é manter atenção redobrada aos prazos e procedimentos necessários à regularização das operações durante o período de transição.
Fonte:Secom/Redação
