Texto também facilita o uso de verbas antigas e flexibiliza regras para pequenos municípios
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deu sinal verde, nesta quinta-feira (12), ao projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A proposta aprovada – de autoria do Congresso Nacional e relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) – abre caminho para que eventuais mudanças no Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) tenham validade por tempo indeterminado, sem a limitação de cinco anos prevista na legislação atual. Agora, o texto segue para análise no Plenário do Congresso.
A senadora Dorinha defendeu que a alteração é estratégica, pois permite que o Executivo proponha a redução do IRPF com segurança jurídica e previsibilidade, garantindo que eventuais mudanças não precisem ser revistas a cada cinco anos. “A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte”, afirmou. 
A LDO de 2025, em sua redação original, exigia prazo máximo de cinco
Fonte: Agência Câmara de Notícias/Redação
