PL em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite que prefeituras definam critérios para a concessão do benefício
O Projeto de Lei 414/25 prevê a isenção do pagamento de tarifas pelo uso do estacionamento rotativo pago em vias públicas para taxistas e motoristas de aplicativo. A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com o deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), autor do projeto, a isenção não será obrigatória, cabendo às prefeituras decidir, conforme a conveniência e a realidade local, a concessão do benefício ou a definição de tempo limite para o uso gratuito. 
“O estacionamento rotativo pago democratiza o uso do espaço público. No entanto, é importante permitir que determinados veículos possam estacionar gratuitamente ou com condições especiais”, destacou o parlamentar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias/Redação
