Proposta obriga companhias aéreas a garantir transporte urgente quando a vida de pacientes depender da ação imediata de médicos ou enfermeiros
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4419/2024, que propõe regras claras para garantir o embarque prioritário de profissionais de saúde em situações de urgência médica com risco iminente de morte. A medida busca solucionar entraves logísticos que, segundo os autores da proposta, têm comprometido o atendimento emergencial em todo o país.
De acordo com o texto, considera-se urgência médica o cenário em que a vida de um paciente depende do deslocamento imediato de um profissional da saúde, situação que deve ser comprovada por laudo médico ou documento equivalente.
Caso aprovado, o projeto obrigará as companhias aéreas a adotar uma série de providências em tais casos, como:
realocar profissionais de saúde em voos lotados, mediante negociação com passageiros e oferta de compensações como upgrades ou reembolsos;
acionar voos extras, sempre que viável e necessário;
custear transporte alternativo, como táxi aéreo, caso o embarque por voos regulares não ocorra em tempo hábil.
Além disso, as empresas aéreas deverão manter canais de comunicação ágeis e específicos para atender a essas demandas com a rapidez exigida. O não cumprimento da medida implicará penalidades proporcionais à gravidade do caso, incluindo multa administrativa e indenizações ao profissional de saúde e aos pacientes prejudicados.
As regras não se aplicarão a deslocamentos que não envolvam risco iminente de morte, nem a casos sem documentação comprobatória da urgência médica. A regulamentação complementar da lei caberá ao Poder Executivo.
O projeto foi apresentado pelos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR). Para eles, o Brasil ainda carece de uma legislação federal robusta sobre transporte aeromédico. Os parlamentares lembram que, apesar de existirem programas estaduais e iniciativas pontuais — como o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira em casos extremos —, muitos casos de emergência continuam enfrentando dificuldades logísticas por ausência de uma política nacional eficaz.
A proposta tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Saúde; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias/Redação
