Audiência pública no Senado escancara insatisfação do setor agropecuário com sanções consideradas arbitrárias e exige respeito ao devido processo legal
Produtores rurais, especialistas e representantes de entidades do agronegócio defenderam, nesta quarta-feira (14), em audiência pública da Comissão de Agricultura do Senado (CRA), mudanças urgentes no processo de aplicação de embargos ambientais por parte do Ibama. O setor critica a forma como as sanções têm sido executadas, especialmente os chamados embargos remotos, sem notificação direta aos produtores, o que comprometeria o direito à defesa e à presunção de inocência.
A audiência expôs a preocupação crescente com a apreensão de gado e a interdição de propriedades produtivas em áreas consideradas embargadas, inclusive dentro de unidades de conservação ainda não implantadas. As penalidades, segundo os representantes, têm impactos drásticos: bloqueio de CPF, proibição de comercialização, multas pesadas, perda de maquinário e restrição ao crédito rural.
Para o consultor da CNA, Rodrigo Justus de Brito, a prática de publicação de embargos apenas no Diário Oficial da União ignora decisões do Superior Tribunal de Justiça, que já reconheceu que o cidadão não tem obrigação de acompanhar diariamente esse veículo para verificar notificações pessoais. “A coisa saiu do prumo da legalidade”, resumiu.
Vanderlei, presidente da Aprosoja-Pará, reforçou que o setor não é contrário à regularização, mas exige previsibilidade e legalidade. “Não vendemos soja para nenhuma trading sem seguir critérios rigorosos. Estamos sendo penalizados mesmo quando cumprimos a lei”, criticou.
Bruno Cerutti, do Sindicato Rural de Uruará, apontou falhas graves na metodologia dos embargos coletivos e destacou que a falta de atualização de dados fundiários e ambientais gera punições a quem não cometeu irregularidades. “É impossível acompanhar todos os editais e avisos do Ibama. A individualização das ações é essencial”, afirmou.
Já Vinícius Borba, da Apria, classificou como “absurdo jurídico” o embargo de áreas de subsistência e responsabilizou a ineficiência do Estado pela criminalização de produtores. “A regularização fundiária foi estagnada por conveniência política e ambientalista. O pequeno produtor virou bandido dentro dos 20% legais”, disparou.
A advogada e vice-presidente do Ibrades, Samanta Pineda, destacou que a falta de distinção entre desmatamento legal e ilegal gera distorções graves, inclusive no inventário de emissões de gases do efeito estufa, colocando a conta no colo do agronegócio. “O agro quer o fim do desmatamento ilegal. Mas não dá para aceitar a criminalização generalizada de quem está dentro da lei”, argumentou.
Do outro lado, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, defendeu a atuação do órgão e destacou que o foco tem sido os municípios com maior índice de desmatamento. Segundo ele, houve redução expressiva nos últimos dois anos e o STF já decidiu que autorizações para desmate sem publicização são nulas. No entanto, reconheceu que é preciso melhorar os mecanismos de diferenciação entre desmate legal e ilegal.
A audiência também foi palco para críticas políticas. O senador Márcio Bittar (União-AC) atribuiu parte do problema à influência de ONGs internacionais e à blindagem de figuras do governo associadas à pauta ambiental. Já o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) classificou os embargos como instrumento de empobrecimento da região. “Querem tirar o CPF do produtor para empurrá-lo para o Bolsa Família”, disparou. A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) concluiu: “O problema do Brasil não é econômico, é político. Perdemos a fé no sistema.”
No centro do debate, o que está em jogo é o equilíbrio entre sustentabilidade ambiental e segurança jurídica para quem produz. E, como mostrou a audiência, o setor agropecuário quer menos improviso e mais respeito à lei.
Fonte: Agência Senado/Redação
